Estatuto da segurança privada aprovada pelo Senado

 O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado pelos senadores foi o  SCD 6/2016, um substitutivo feito pela Câmara ao texto original do Senado  (PLS 135/2010), com a supressão de algumas mudanças. A aprovação se dá após oito anos de espera desde que o projeto voltou ao Senado. O texto segue para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

 

A lei 7.102 de 1983, que completou 41 anos em 2024, que dispunha sobre segurança para estabelecimentos financeiros e que estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância já merecia uma atualização com urgência. 

 

O Estatuto vem alterar de forma significativa, iniciando com os tipos de serviços de segurança passando para:

 

▶️vigilância patrimonial; 

▶️a segurança de eventos em espaços de uso comum; 

▶️a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; 

▶️a segurança em unidades de conservação; 

▶️o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; o transporte de valores; 

▶️e a escolta de transporte de bens.

 

Além da exigência do capital social mínimo das empresas de Segurança passando de R$ 100 mil para R$500 mil para empresas de segurança patrimonial. 

 

Ostras mudanças 

 

▶️O Estatuto da Segurança proíbe a participação de estrangeiros no capital votante. 

▶️As multas aplicadas poderão ser de R$1000,00 a R$15.000,00.

▶️Haverá aplicação de multas para empresas que contratarem serviço de empresa não autorizada. 

▶️A autorização e ronavação da autorização terá validade de 2 anos;

▶️Entre outras mudanças. 

 

As empresas de segurança privada e aquelas que tiverem serviço orgânico de segurança privada terão três anos para se adaptar às exigências previstas no projeto a partir de sua publicação como lei.