Resumo

Primeira postagem, seja bem vindo, a proposta aqui é aprendizado, espero que você goste.

Aqui falaremos sobre Segurança Privada, a regulamentação, as leis, decreto e portarias emitidas sobre o assunto é que rege a atividade.

Há muito do que falar, a lei 7102 de 20 de junho de 1983 que regulamentou a atividade da Segurança Privada fará 40 anos em 2023. Temos no congresso projetos de lei que anda a passos lentos, até quando isso ficará assim? De quem é o interesse para que a lei não mude, que não atualize?

Em 1995, a fiscalização deixou de ser das Secretarias de Segurança Pública para ser federal, através do Departamento de Polícia Federal (Ministério da Justiça) assim, o DPF passou a ser o órgão responsável pelas publicações das Portarias que estabelece legalmente as atividades de segurança privada, fiscalizando e controlando as empresas que exploram está atividade.