SUA EMPRESA DE SEGURANÇA PODE ESTAR IRREGULAR, O QUE FAZER ?
Muitos empresários abrem as empresas na junta comercial de sua cidade, incluem no CNPJ o CNAE 8011-1/01 Atividade de Segurança Privada, ai começam a trabalhar, por ignorância ou não na área fazem trabalho de segurança, seja em casa noturna, eventos ou em posto de gasolina.
Então precisamos ALERTAR!!! ⚠️⚠️⚠️
Apenas o CNAE de Segurança Privada no CNPJ não é suficiente para
exercer a atividade, esses empresários correm o risco de serem autuados pela
Polícia Federal e até serem presos conforme artigo 47 do decreto lei 3688 de 1941.
Art.
47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem
preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil
réis a cinco contos de réis.
O exercício da atividade de segurança privada
possui a lei 7102/83 e portaria 18045/23 que regulamenta e orienta a segurança
Privada, há requisitos e processo para regularizar sua empresa.
Segue
requisitos mínimos para a autorização de uma empresa de segurança privada junto
a Polícia Federal:
- Os sócios não devem possuir condenações criminais;
- Possuir um imóvel próprio ou alugado adequado com garagem
exclusiva;
- Comprovar o capital social de R$107.000,00;
- Taxas a serem pagas a Polícia Federal: vistoria R$2694,92 e
expedição do alvará R$2250,00;
- Possuir um veículo próprio ou alugado;
- Prazo estimado de 60 dias após o envio do processo no sistema GESP
O processo é enviado no sistema GESP
e o Departamento de Polícia Federal realiza um vistoria nas instalações e
verifica se estão adequadas conforme legislação, também é realizado uma entrevista com todos os sócios
e passam por uma análise criteriosa na documentação enviada.
Muitos empresários
tentam realizar esse processo sem ajuda, sem orientação e perdem dinheiro e
tempo, na JJ Consultoria verificamos que muitas vezes o empresário iniciam o processo mais de uma vez e não obtém êxito.
As vezes é
interessante ter ajuda com quem tem experiência e a expertise do processo, mas
não pode ser qualquer pessoa ou qualquer empresa, é importante que a pessoa ou
empresa seja profissional, que tenha tempo de mercado e que seja de confiança.
Se você está
nesta situação, com o desejo de regularizar sua empresa, a JJ
Consultoria, um parceiro confiável.
Saiba mais: www.jjconsultor.com.br
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