Desarquivado projeto do Estatuto da Segurança Privada

 

20/12/2023

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) requerimento para desarquivar o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O requerimento (RQS 68/2023) foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) com o apoio de outros 29 senadores.

O projeto original (PLS 135/2010), do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovado pelo Senado em 2012. Remetido à Câmara dos Deputados, que aprovou substitutivo em 2016, o texto ganhou mais abrangência e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a maior parte das mudanças em 2017, e somente no fim de 2019 o projeto recebeu o relatório para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que não chegou a apreciar o texto. Em seguida, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar. No fim de 2022 o projeto foi arquivado devido ao fim da legislatura.

Fonte: Agência Senado

Sim, amigos a lei 7102/83 que fez 41 anos dia 20/06/2024 precisa ser atualizada, nossa esperança é o esatudo da segurança privada que atualmente foi desarquivada no Senado. 

É notório a necessidade de atualização na legislaçao que rege a segurança privada, o mundo mudou significativamente nesses mais de 40 anos, a nossa constituição mudou, governos e nada aconteçe na legislação da Segurança. 

Vamos ficar na torcida.